ARTIGO 13.º
(Princípio da igualdade)

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Constituição da República Portuguesa

ARTIGO 26.º
(Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Constituição da República Portuguesa

ARTIGO 25.º
(Direito à integridade pessoal)

1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Constituição da República Portuguesa

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Mulheres Assassinadas em Portugal
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Crimes de Ódio contra pessoas LGBT
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Homens ganham mais que as mulheres

É tempo de mudar!

O Projeto Identidade tem como objetivo primário ativar a responsabilidade social nos indivíduos. Para isso, precisamos de ti e da tua vontade de construir uma sociedade melhor.

SAI DO QUADRADO. JUNTA-TE AO MOVIMENTO.